TERMOS DE USO E LICENÇA DE ACESSO

FIRST PRIME DIGITAL

MCMM FIRST IDIOMAS LTDA • CNPJ 33.602.428/0001-63 • Rua São Bento, 59, Letra B – Centro – Tatuí/SP – CEP 18270-820

1. Objeto e natureza da licença

Este documento regula o acesso e a utilização da plataforma FIRST PRIME DIGITAL e dos conteúdos educacionais nela disponibilizados, incluindo livros digitais, áudios, jogos, exercícios, recursos interativos e demais materiais vinculados ao produto adquirido.

A contratação concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e intransferível de acesso ao conteúdo adquirido. A contratação não transfere a titularidade dos direitos autorais e não representa aquisição perpétua da plataforma ou de seus arquivos.

2. Prazo de acesso

Cada módulo da linha Prime (Prime One, Prime Two, Prime Three ou Prime Four) concede 18 (dezoito) meses de acesso à plataforma, contados da data de ativação da respectiva licença.

Se o usuário adquirir e ativar um módulo subsequente durante a vigência, inicia-se uma nova janela de 18 (dezoito) meses a partir da nova ativação. Enquanto existir licença ativa, permanecem acessíveis os módulos anteriores legitimamente adquiridos e vinculados à mesma conta.

Encerrado o prazo da última licença ativa sem nova aquisição ou renovação, o acesso digital será suspenso. Não há direito de acesso vitalício ou por prazo indeterminado.

3. Conta pessoal, senha e dispositivos

A conta é individual e destinada ao aluno identificado no cadastro, com participação do responsável legal quando aplicável.

As credenciais de acesso não podem ser cedidas, emprestadas, vendidas ou compartilhadas com terceiros. O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e utilizar os mecanismos oficiais de recuperação quando necessário.

A FIRST PRIME poderá limitar sessões e dispositivos de contas de alunos para proteger o acesso licenciado e prevenir compartilhamentos indevidos.

4. Direitos autorais e propriedade intelectual

Os livros, textos, ilustrações, áudios, vídeos, jogos, exercícios, interfaces, marcas, composições gráficas, códigos e demais conteúdos disponibilizados são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual e direitos autorais.

É proibido, salvo autorização expressa da FIRST PRIME ou hipótese permitida por lei: copiar ou reproduzir material em escala; extrair ou baixar arquivos por meios não autorizados; gravar ou capturar sistematicamente telas; distribuir, revender, publicar ou disponibilizar conteúdos na internet; compartilhar credenciais; remover avisos de autoria; contornar mecanismos de proteção; ou permitir acesso de terceiros não autorizados.

Capturas técnicas inevitáveis ou recursos normais do dispositivo não autorizam divulgação, comercialização, redistribuição ou criação de cópia paralela do material.

5. Uso indevido, segurança e suspensão

Quando houver indícios objetivos de fraude, compartilhamento abusivo, violação de segurança ou exploração não autorizada dos conteúdos, a FIRST PRIME poderá adotar medidas proporcionais de segurança, incluindo encerramento de sessões, bloqueio de dispositivo, redefinição de credenciais ou suspensão temporária do acesso, preservados os direitos legais do consumidor.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao suporte qualquer acesso não reconhecido ou suspeita de comprometimento da conta.

6. Compra, ativação e acesso

O acesso ao conteúdo adquirido será liberado após confirmação do pagamento e ativação da licença correspondente.

As condições essenciais da compra, inclusive produto, preço e prazo de 18 meses, devem ser apresentadas antes da contratação. O aceite destes Termos no primeiro acesso reforça e registra eletronicamente as condições já informadas ao consumidor.

7. Menores de idade

Quando o aluno for menor de idade, o cadastro, a contratação e os atos que exijam capacidade legal poderão ser realizados ou confirmados pelo pai, mãe ou responsável legal, observadas as normas aplicáveis.

8. Suporte

Canal oficial de suporte: suporte@sejafirstprime.com.br.

O usuário deve utilizar os canais oficiais para questões de acesso, senha, dispositivos, licença, pagamento ou funcionamento da plataforma.

9. Direitos do consumidor e legislação aplicável

Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, quando aplicável, a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

10. Alterações e versão do documento

A versão aceita ficará registrada eletronicamente. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de forma adequada e não poderão reduzir retroativamente direitos já contratados em desacordo com a legislação.

ACEITE ELETRÔNICO

Texto do checkbox no portal:
☐ Li e aceito os Termos de Uso e Licença de Acesso do First Prime Digital.

Botão: ACEITAR E CONTINUAR

O sistema deverá registrar o aceite vinculado à conta do aluno e, quando aplicável, ao responsável legal, incluindo versão do documento, data e hora, licença/módulo e os registros técnicos mínimos necessários à prova e segurança do aceite.